Prefeito acusado de fazer propaganda pessoal com verba pública é inocentado

A decisão foi unânime.

Princípio da insignificância não deve considerar só o valor do bem, diz TJ

Na decisão, o TJ determinou o prosseguimento do feito.

Ex-prefeito terá de ressarcir município

Empresa telefônica consegue anulação de processo

Na manhã de hoje, a 3ª Turma Cível, por maioria, deu provimento à apelação da Empresa Brasil Telecom S.A., decretando a nulidade de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

STJ tranca ação penal contra esposa que subtraiu documentos do marido

A defesa da esposa recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que os documentos retirados eram apenas cópias dos originais sem qualquer valor econômico, que eles estavam guardados no arquivo morto e que o suposto relatório sigiloso não possui sequer assinatura.

STF define competência de Ministério Público estadual em caso de extorsão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que a denúncia de um delito de extorsão envolvendo fatos ocorridos na cidade de Santos, em São Paulo, e na capital do Rio de Janeiro deve ser conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

TRF assegura a maior de 65 anos o direito de celebrar contrato de arrendamento residencial

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu a uma mulher de 66 anos o direito à celebração de contrato de arrendamento residencial com a Caixa Econômica Federal em Tocantins.

TJ condena vereador que contratou filho

Ministério Público recebe ameaças por decretar prisão de pastores

TSE arquiva Representação contra aumentos concedidos pelo presidente Lula a servidores públicos

Habeas-corpus não se presta a buscar acesso de promotor a processos

União estável não extingue punibilidade se vítima de estupro não tinha idade para casar

Vaga para ministro do STJ tem 67 candidatos do Ministério Público

É possível revogar suspensão do processo após fim do período de prova

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Medida provisória regulamenta mercado de apostas esportivas no Brasil

Governo busca formalizar o setor, abrir uma nova fonte de receita para o Estado e aumentar segurança para apostadores.

Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso, diz STJ

Pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem

Aprovado refinanciamento de dívida dos estados e municípios com a Previdência

De acordo com o texto, poderão ser repactuadas as contribuições sociais vencidas até 28 de fevereiro de 2013

Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade

Juíza rejeita denúncia de racismo no Orkut